Henrique de Oliveira, Gustavo, e José Antônio Remedio. “O princípio Da Legalidade E a Liberdade De expressão Em matéria Penal: Análise Do Artigo 233 Do Código Penal E Do Habeas Corpus 83.996-RJ”. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 22, no. 1 (fevereiro 5, 2024): e20242201. Acessado abril 24, 2024. https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1504.