Neto M de CR, Matos TA de A. Direito à inclusão social – Uma análise técnico-jurídica acerca do Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida. RID [Internet]. 15º de dezembro de 2011 [citado 12º de dezembro de 2024];8(01):245-54. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/342