Peña de Moraes G. Utilização das Formas Alternativas de Solução Consensual de Litígios Constitucionais pelo STF. RID [Internet]. 3º de julho de 2024 [citado 16º de janeiro de 2025];22(2):e20242209. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1577