Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença

A família como (re)produtora de violência: contribuições da psicologia para o Direito

2024-08-02T10:48:38-03:00

A família, embora legalmente encarregada de proteger crianças e adolescentes, pode ser um fator de risco e (re)produzir violência entre os membros. O objetivo desta investigação foi a) explorar, pelo viés da Psicologia, os motivos pelos quais o Legislador atribuiu um importante papel protetivo para as famílias, b) identificar o que é esperado das famílias no contexto de proteção e cuidado e c) investigar as circunstâncias nas quais as famílias assumem papel de risco ou de proteção. Para tanto, foram realizadas 12 entrevistas narrativas a fim de conhecer relatos de histórias de vida de adultos que sofreram violência emocional intrafamiliar na infância ou juventude, atentando-se para os seguintes itens: manifestação da violência, motivação dos agressores, redes de apoio e estratégias de enfrentamento. As entrevistas foram sistematizadas a partir do método fenomenológico e analisadas com base na Teoria Bioecológica. A violência familiar foi analisada de forma sistêmica, considerando-se aspectos individuais, relacionais e contextuais. Foi revelado que pais e outros coabitantes frequentemente perpetram violências emocional, física e sexual. Como principais motivações da prática dos atos, foram apontados repetição geracional de padrão comportamental violento, problemas conjugais dos genitores, sobrecarga materna e ausência paterna, bem como problemas socioeconômicos. Destaca-se a necessidade de abordagens interdisciplinares para compreender a violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes.

O O enfraquecimento da autonomia privada no Direito de família após o julgamento do recurso extraordinário 1.167.478/RJ

2024-10-13T07:39:19-03:00

A pesquisa objetiva analisar o fim do instituto da separação judicial e seu efeito com relação ao princípio da autonomia privada no Direito de Família. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, que alterou o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e facilitou a ruptura do vínculo matrimonial no Brasil pelo divórcio, independentemente de prévia separação, instalou-se uma verdadeira celeuma na doutrina e jurisprudência acerca da permanência da separação judicial e de seus limites em nosso sistema. Desde 1977, o nosso Direito de Família vem passando por transformações significativas. Partindo de um sistema antidivorcista, anterior à Emenda Constitucional nº 9 de 1977, passamos para um sistema divorcista pleno que possibilita, em tese, a ocorrência do casamento e do divórcio no mesmo dia. A promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, nada obstante a demonstração de fortalecimento da autonomia privada em sede de Direito de família, trouxe uma celeuma acirrada na doutrina e nos tribunais, acerca da manutenção ou não da separação judicial em nosso país, que foi resolvida em novembro de 2023 pelo STF no Recurso Extraordinário 1.167.478/RJ, paradigma do tema 1053, estabelecendo o desaparecimento da separação judicial no Brasil como instituto autônomo. Conclui que o fim da separação judicial como instituto autônomo prejudica a autonomia privada no sistema familiarista. O método utilizado é o hermenêutico, decorrente da análise da legislação, doutrina e jurisprudência.

Abordagem histórico-jurídica dos princípios do acesso à justiça e do contraditório nas constituições brasileiras à luz do princípio da dignidade humana enquanto valor e seus reflexos

2025-01-24T08:50:53-03:00

O presente artigo tem por escopo trazer uma abordagem histórico-jurídica dos princípios do acesso à justiça e do contraditório, após breve historiografia das constituições brasileiras, buscando afirmar se a positivação de tais princípios, efetivamente, gerou o equilíbrio necessário para a consagração efetiva do princípio da dignidade humana, enquanto valor.

Tensões entre norma processual e cultura jurídica: O princípio do livre convencimento motivado do juiz e o artigo 489 do CPF

2025-01-24T09:32:33-03:00

Este trabalho problematiza, desde uma perspectiva empírica, se e como o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto especialmente no §1º do artigo 489 do CPC, se articula (ou confronta) a cultura do livre convencimento motivado do juiz. O artigo 489 do atual Código de Processo Civil (2015), sem correspondência com o anterior (1973), fixa critérios e diretrizes objetivas para os magistrados fundamentarem as suas decisões. Por sua vez, o artigo 371 prevê que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Trata-se de alterações legislativas deliberadas e intencionais, cujo principal objetivo foi democratizar o processo judicial, aprimorando os mecanismos de fundamentação das decisões e contendo eventuais arbitrariedades judiciais. Apesar disso, verifica-se, especialmente por meio de análise jurisprudencial, uma insistente sobrevida do princípio do livre convencimento nas práticas judiciárias. Nessa linha, o objetivo deste artigo é, para além de descrever a resistência empírica aos novos comandos processuais dos arts. 371 e 489 do CPC, também refletir a respeito dessa permanência no contexto brasileiro e pensar sobre os desafios de alinhar prescrições legais a práticas processuais já consolidadas e, muitas vezes, funcionais.

Utilização persuasiva da jurisprudência estrangeira pelos Tribunais constitucionais

2025-01-24T15:49:46-03:00

Este estudo pretende abordar a utilização da jurisprudência estrangeira por tribunais nacionais, com vistas à persuasão dos interlocutores do debate constitucional. A investigação metodológica e sistemática está voltada a estabelecer os pressupostos teóricos e pragmáticos da atividade suasória da justiça constitucional, de molde a afirmar a sua possibilidade, sem, entretanto, deixar de impor-lhe limites. Insere-se, por conseguinte, o trabalho que aqui se apresenta na área de concentração do controle de constitucionalidade nos sistemas jurídicos contemporâneos e, mais particularmente, na linha de pesquisa sobre a globalização do processo de tomada de decisão constitucional.

Transição energética como instrumento da tomada de decisão na governança climática

2025-01-27T09:01:13-03:00

Medidas para o processo de descarbonização ou redução nas emissões de gases de efeito estufa têm sido o grande desafio dos gestores públicos do século XXI. Para tanto, a pesquisa apresenta uma análise de alternativas viáveis para uma transição energética limpa e sustentável. Perfaz-se necessário uma boa governança pelos gestores públicos, de forma a cumprir os objetivos de desenvolvimento sustentável previstos na Agenda 2030, principalmente os de número 07, 11 e 13 – energias renováveis, cidades sustentáveis e medidas contra o aquecimento global. Por meio de estudos interdisciplinares, é possível demonstrar uma alternativa para a substituição total ou substancial da geração fóssil, especialmente a geração elétrica de termelétricas a carvão, ainda utilizadas no Brasil. Em relação ao aquecimento global e a consequente emissão de gases de efeito estufa (GEE), se considerada a geração eólica, até 2019 houve uma redução anual de 23 milhões de toneladas nas emissões de CO2. Assim, analisar a tomada de decisão dos gestores para uma governança eficiente e sustentável é o objetivo central do trabalho, compatibilizando a Agenda 2030. A pesquisa foi desenvolvida com base em dados oficiais de agências reguladoras, governo, artigos científicos extraídos das principais bases de dados (Scopus, Web of Science, Google Scholar), a fim de trazer informações e modelos de gestão capazes de atender a esse desafio climático atual.

Tratando temas jurídicos na graduação em engenharia através da aprendizagem baseada em problemas e inteligência artificial: relato de experiência

2025-01-27T09:41:55-03:00

Este relato de experiência aborda a integração de temas jurídicos na graduação em Engenharia por meio da metodologia de Aprendizagem Baseada em Problemas, com o objetivo de desenvolver habilidades relacionadas à leitura de documentos jurídicos para engenheiros. Foram utilizados documentos reais adaptados, referente a tipos contratuais rotineiros para engenheiros, e os grupos deveriam se deter na identificação de problemas e omissões. A atividade também contemplou o uso de Inteligência Artificial para a análise dos documentos e viabilizou a reflexão sobre esta aplicação. O desenvolvimento da iniciativa pedagógica permitiu analisar alguns aspectos relacionais e atitudinais discutidos na literatura, e os resultados mostram que a metodologia facilita a compreensão dos conteúdos jurídicos e sua aplicação pelos discentes, com incremento em seu engajamento na disciplina, reconhecendo a relevância do conhecimento jurídico em suas futuras carreiras, e, paralelamente, como ferramentas de IA devem ser adotadas criticamente.

Cuidar de quem cuida: o desafio da atualidade no Brasil

2025-01-28T09:14:14-03:00

Ao longo dos anos, o papel do idoso na sociedade vem mudando consideravelmente, a população está envelhecendo e aumentando a expectativa de vida no decorrer das últimas décadas. Com o envelhecimento, houve a necessidade de cuidados direcionados às necessidades dos idosos. A Lei nº 10741/03 estabeleceu o Estatuto do Idoso, em um naquele momento no qual houve uma preocupação do legislador em assegurar o direito de envelhecer com dignidade. A política de cuidado foi estabelecida pela Lei nº 15069/24, lei esta que busca a proteção da pessoa do cuidador, tanto trabalhista, quanto previdenciária e social. Este artigo visa realizar uma análise da necessidade de cuidar de quem cuida, ou seja, a fim de avaliar de que forma a sociedade vem tratando o cuidador do idoso e a importância deste para uma vida de qualidade do assistido, enfatizando, inclusive, políticas públicas que estão sendo elaboradas para os cuidadores de idosos.

A centralidade da quesitação no tribunal do júri: questões dogmáticas e perspectivas de um caso concreto

2025-01-29T09:11:46-03:00

O presente artigo versa sobre a importância central dos quesitos dirigidos aos jurados que integram o conselho de sentença no Tribunal do Júri. Tratando-se de juízes leigos que irão decidir sobre o mérito de casos penais graves, relativos a imputações de crimes dolosos contra a vida, a quesitação endereçada aos jurados deve ser formulada de maneira clara e objetiva, permitindo a compreensão de todos os aspectos abordados por acusação e defesa em plenário. No artigo, promove-se a análise de um caso concreto, para demonstrar como em situações complexas, a quesitação incompleta pode impedir que os jurados promovam o melhor acertamento do caso penal.

Análise da compatibilidade da ação civil ex delicto com o princípio do ne bis in idem

2025-01-30T08:09:51-03:00

O presente artigo pretende analisar a compatibilidade principiológica entre a vedação do bis in idem e a existência da ação civil ex delicto no ordenamento brasileiro. A importância do tema se deve ao fato de as normas constitucionais – no que se incluem os princípios explícitos e implícitos – serem de observância obrigatória por todos os ramos jurídicos, de modo a garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito. Assim, questionar a adequação de um instrumento processual a um dos princípios regentes do Direito brasileiro é verificar sua constitucionalidade e, consequentemente, seu cabimento no ordenamento pátrio vigente. Para enfrentamento do problema, a presente pesquisa realiza uma revisão bibliográfica, que utilizará o método dedutivo para perseguir a confirmação ou negativa da hipótese inicial, qual seja: há compatibilidade entre o ne bis in idem e a ação civil ex delicto.

A jurisdição e suas relações com o poder legislativo

2025-02-06T13:49:32-03:00

Trata o texto das relações da jurisdição com a função normativa, exercida pelo Poder legislativo.