COSTA, M. A. de S. Breves apontamentos acerca da lei n. 8.137/90*. Revista Saber Digital, [S. l.], v. 8, n. 01, p. 121–145, 2017. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/SaberDigital/article/view/394. Acesso em: 29 mar. 2024.