Novo marco legal sobre regularização fundiária: novos conceitos, velhos dilemas

  • Andreza Aparecida Franco Câmara Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé (ICM) - UFF

Resumo

O presente estudo abordará sobre a nova lei geral de regularização fundiária editado em 2017. Objetivo – Pretende-se analisar os principais aspectos do novo marco legal de regularização fundiária e examinar o instituto da legitimação fundiária e as principais teses de inconstitucionalidade apresentadas da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Materiais e Métodos – Apresentando metodologia qualitativa, por meio do método hipotético-dedutivo será empregada a revisão de literatura, a análise de legislação e jurisprudência dos tribunais superiores.  Resultados – Verificou-se que a legislação flexibilizou alguns procedimentos anteriormente previstos em outras normas, com o propósito de resolver situações fundiárias por meio da titulação dos ocupantes, criando institutos jurídicos que se confrontam a ordem constitucional vigente. Conclusões – Conclui-se que a Lei nº. 13.465/2017, ao reestruturar os regimes de regularização fundiária urbana, com ênfase na distribuição de títulos de propriedade, embora estabeleça critérios de acesso da população de baixa renda, reforça a desigualdade social ao contribuir para a concentração de terras.

##submission.authorBiography##

##submission.authorWithAffiliation##

Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professora Adjunta no Departamento de Direito de Macaé (MDI), do Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé (ICM) da UFF. Líder do Grupo de Pesquisa do Diretório do CNPq Observatório de Estudos e Pesquisa do Interior: Território, Populações Tradicionais e Políticas Públicas/UFF. Pesquisadora FAPERJ.

Publicado
2021-07-05
Como Citar
CÂMARA, Andreza Aparecida Franco. Novo marco legal sobre regularização fundiária: novos conceitos, velhos dilemas. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S.l.], v. 19, n. 1, p. 39-52, jul. 2021. ISSN 2447-4290. Disponível em: <https://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/1082>. Acesso em: 28 set. 2021. doi: https://doi.org/10.24859/RID.2021v19n1.1082.
Seção
Artigos