Vista do Jurisprudência Internacional - Direitos Humanos Corte Interamericana de Derechos Humanos Opinión Consultiva OC-17/2002 de 28 de agosto de 2002. Condición Jurídica y Derechos Humanos del Niño Voto Concorrente do Juiz Antônio Augusto Cançado Trindade

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