O direito ao horário especial praticado por servidor público sob a ótica do princípio da eficiência

Resumo

O presente estudo se desenvolve de forma técnica e pragmática a partir do art. 98, §3º da Lei nº 8.112/90 interpretado ante aos princípios constitucionais da moralidade e eficiência e se desenvolve a partir da hipótese positiva posta ante a possíveis indagações acerca da mitigação do referido direito pela Nota Técnica Conjunta nº 113 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão investigando se a necessária comprovação pelo servidor público dos requisitos legais para usufruto do direito em tela se dá de forma estrita ou se possui exceção regulamentar que imponha aplicação ética da norma legal visando maior eficiência na prestação do serviço público, bem como o impacto na adoção de tal medida perante o Poder Judiciário.