O sistema multiportas de resolução de conflitos e os serviços notariais: uma análise sobre sua aplicação aos tabelionatos de protestos

Authors

  • Horácio Monteschio Universidade Paranaense - UNIPAR

DOI:

https://doi.org/10.24859/RID.2021v19n2.1181

Keywords:

Serviços notariais, Sistema multiportas, Meios alternativos, Tabelionatos de protestos

Abstract

It is undisputed that the Judiciary has been adopting alternative forms of jurisdiction for the composition of conflicts of interest. In the same way, the synergy produced between notaries and registrars and the Judiciary has been very successful and fruitful, especially with the legislative innovations produced in recent years. In line with the efficiency of the services provided, the National Council of Justice has taken a stance to increase the means and matters made available for the resolution of conflicts using notary and registry services. As the keynote of this text and referring to the Provision of the National Council of Justice No. 72, providing for measures to encourage the discharge or renegotiation of debts protested in the protest notaries of Brazil. The present work highlights the importance of the multiport system for conflict resolution. It serves as a deductive and bibliographic review method and concludes with the efficiency of the services provided by registrars and notaries in Brazil.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Horácio Monteschio, Universidade Paranaense - UNIPAR

Pós-Doutor em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal. Pós-Doutor em Direito das Relações Internacionais pela Universidade de Reggio Calabria-Itália. Pós-Doutor pela UNICURITIBA, Doutor em Direito pela FADISP e Mestre em Direito da Personalidade pelo UNICESUMAR. É Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNIPAR (PR) e do CERS (PE). Membro correspondente da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná. Advogado. h.monteschio@uol.com.br

Published

2021-12-16

How to Cite

Monteschio, H. (2021). O sistema multiportas de resolução de conflitos e os serviços notariais: uma análise sobre sua aplicação aos tabelionatos de protestos. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença, 19(2), 123–137. https://doi.org/10.24859/RID.2021v19n2.1181

Issue

Section

Artigos