O papel da advocacia pública no dever de coerência na Administração Pública

Authors

  • Rafael Carvalho Rezende Oliveira IBMEC

DOI:

https://doi.org/10.24859/RID.2021v19n2.1183

Keywords:

Public advocacy, Postmodern State, Public administration, State coherence

Abstract

The article deals with the role of public advocacy in the implementation of the duty of coherence of the Public Administration. The Postmodern State, strongly marked by complexity, plurality and uncertainty, causes the public manager the task of reducing legal uncertainty and dispensing with isonomic treatment to the administered. The effectiveness of the principle of legal certainty and the guarantee of state coherence depends on the improvement of public management, but also on the organization and autonomy of public advocacy. Highlighted in the constitutional text as an essential function of Justice, public advocacy is responsible for internal control and defense of the legality of state acts, guaranteeing the public administration a management within the parameters set in the legal system. The coherent and isonomic action of the Public Administration, avoiding the publication of contradictory acts and the unequal treatment between persons inserted in similar contexts, depends, to a large extent, on the performance of the state attorney that, for that reason, must have ensured the functional independence. In the exercise of its institutional mission, public advocacy must ensure administrative coherence, which reveals the need for issuing opinions and other forms of legal expression, including in the judicial sphere, that guarantee respect for judicial and administrative precedents.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Rafael Carvalho Rezende Oliveira, IBMEC

Visiting Scholar pela Fordham University School of Law (New York). Doutor em Direito pela UVA/RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RJ. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado e Doutorado – da Universidade Veiga de Almeida. Professor do Mestrado Acadêmico em Direito da Universidade Cândido Mendes. Professor de Direito Administrativo da EMERJ. Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV e Cândido Mendes. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Presidente do Conselho editorial interno da Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution (RBADR). Membro da lista de árbitros do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Procurador do Município do Rio de Janeiro. Advogado, árbitro e consultor jurídico. Sócio fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados. E-mail: contato@roaa.adv.br.

Published

2021-12-16

How to Cite

Oliveira, R. C. R. (2021). O papel da advocacia pública no dever de coerência na Administração Pública. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença, 19(2), 153–172. https://doi.org/10.24859/RID.2021v19n2.1183

Issue

Section

Artigos