A (in)efi cácia externa dos negócios jurídicos: as consequências das avenças nos não signatários públicos e particulares

Abstract

O presente trabalho faz um estudo da história do Direito Contratual, demonstrando que as avenças podem gerar consequências a pessoas que não fi zeram parte do pacto, bem como podem, ao contrário do que visavam os contratantes, serem inefi cazes perante terceiros, mormente ao Estado. Com este objetivo, passamos a descrever a história dos contratos desde Roma até o mundo contemporâneo, buscando apresentar ao leitor que a ideia da limitação subjetiva dos contratos aos signatários deve ser abandonada, uma vez que é possível que, homenageando a Função Social dos Contratos, as avenças podem gerar efi cácia a terceiros, devendo estes respeitarem os pactos alheios. Outrossim, demonstramos que as cláusulas contratuais fi rmadas por particulares quando tiverem por objetivo prejudicar o erário não terão qualquer efi cácia.