O controle jurisdicional das políticas públicas promotoras de direitos fundamentais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo revisitar a tradicional teoria da separação dos poderes a fi m de investigar os parâmetros pelos quais um determinado ato administrativo discricionário poderá ser analisado pelo Poder Judiciário, ou ainda se tal atuação é permitida pelo atual ordenamento constitucional. Por meio de uma revisão doutrinária, identifi car-se-á quais são, atualmente, os principais argumentos utilizados a favor e contra a atuação do Poder Judiciário
em questões de fundo administrativas, principalmente quando em revisão do mérito do ato administrativo discricionário. Inicialmente, foi revisitada a teoria do positivismo, que orientou a atuação do Poder Judiciário pautada pela força normativa da lei e as consequências dessa atuação. Entretanto, também trouxe o estudo e o cotejo das teorias denominadas críticas do pensamento jurídico, que se pautam pela centralidade axiológica do ser humano. É partindo dessa premissa de centralidade do ser humano em relação ao ordenamento jurídico que o presente estudo se propõe a analisar a atuação do Poder Judiciário no controle de políticas públicas promotoras de direitos fundamentais.