Da maioridade penal - notas sobre a polêmica acerca da sua redução

Abstract

Em razão do aumento da delinquência infanto-juvenil, nos últimos anos, as crianças e adolescentes passaram a ocupar o centro de um efervescente debate sobre a sua inimputabilidade penal. Como consequência desse debate, nos últimos anos, inúmeras propostas de emenda à Constituição Federal de 1988 relacionadas ao tema foram apresentadas ao Congresso Nacional, todas com a fi nalidade de reduzir a maioridade penal. No entanto, a Constituição Federal em
vigor erigiu os direitos individuais à condição de núcleo irrestringível, o que suscita dúvidas acerca da constitucionalidade das referidas propostas de emenda à Constituição.