A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno

Abstract

A aplicabilidade direta do direito comunitário foi durante largas décadas um tema polêmico na sua relação com o direito interno dos Estados membros. Das Comunidades Europeias passou-se à União Europeia, pois só com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa se passou a poder falar apenas de uma União Europeia a que ainda se adiciona a Comunidade Europeia da Energia Atômica. Nem por isso o tema da aplicabilidade direta do agora direito da União Europeia deixou de manter o seu interesse.