Formação e evolução dos processos criminais havidos no Brasil português

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução das Leis, desde as suas origens, bem como seus primeiros Códigos de Leis, a infl uência da Leis Romanas e sua chegada à Península Ibérica durante a Idade Média até seu estabelecimento em Portugal no século XII. Por aquela época as Leis usuais na Ibéria eram mescladas às Leis Canônicas. Esta mescla deu origem às Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Felipinas. Estas Ordenações constituíram as primeiras Leis que foram usadas no Brasil e, mesmo depois da Independência, por falta de uma legislação nacional, continuaram a ser usadas ainda, por um longo tempo. Um exemplo chocante teve lugar em 1825 e foi aqui mencionado como um meio de elucidação fi nal e término deste artigo.