Mulheres e Encarceramento: evolução normativa para além da maternidade

Abstract

O presente artigo trata da evolução normativa dos direitos das mulheres privadas de liberdade, abordando a disparidade entre a tendência de ampliação da normativa internacional e o caráter restritivo das alterações introduzidas na legislação brasileira, as quais limitam-se, na maioria dos casos, a buscar a proteção dos direitos ligados à maternidade. Também aponta a necessidade de investigações e estudos para o desenvolvimento de reformas político-criminais orientadas de acordo com a perspectiva de gênero.