Vol. 18 Núm. 1 (2020): v. 18 n.1 (2020): v. 18 n.1 2020

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Publicado: 2020-07-13

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Apresentação

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Antônio Carlos Dahbar Arbex

11
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Artigos

L’universalité Nécessaire et Ineluctable des Droits Inhérents à la Personne Humaine / the Necessary and Ineluctable Universality of the Rights Inherent to the Human Person

Antônio Augusto Cançado Trindade

13-33
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Os Perfis do Incidente de Assunção de Competência no CPC/2015

Antônio Pereira Gaio Júnior

35-57
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Cairu e o “Comércio Franco e Legítimo”

Arno Wehling

59-74
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“A Minha Verdade é a Minha Justiça”: atualizando os significados atribuídos ao princípio da imparcialidade judicial

Bárbara Gomes Lupetti Baptista

75-95
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Repensando o Direito à Saúde no Brasil: Aspectos Críticos e Desafios postos diante de um Cenário de Pandemia

Edna Raquel Hogemann

97-119
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A Convenção do Direito da Criança no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Guilherme Sandoval Góes, Rosângela Martins Alcantara Zagaglia Paiva

121-144
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O Consenso em Matéria de Improbidade Administrativa: Limites e Controvérsias em torno do Acordo de não Persecução Cível Introduzido na Lei N° 8.429/1992 pela Lei N° 13.964/2019

Humberto Dalla Bernardina de Pinho

145-162
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Desafios da Estratégia Empresarial: antes, durante e após a pandemia de 2020

Paulo Sérgio Vasconcelos, Priscila Elise Alves Vasconcelos

163-182
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A Responsabilidade do Franqueador Perante Consumidores: uma Investigação Indutiva dos Fundamentos Empregados pela Jurisprudência Brasileira

Raul Murad Ribeiro de Castro, André Brandão Nery Costa

183-212
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O Impacto Eleitoral Resultante da Manipulação das Fake News no Universo das Redes Sociais: a Construção da Desinformação

Vânia Siciliano Aieta

213-233
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