A tensão entre anistia e defesa da democracia frente à tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático de Direito Brasileiro

Resumo

O debate sobre o uso da anistia como instrumento político tem sido central nas transições democráticas de países que passaram por regimes autoritários. A anistia, frequentemente vista como uma solução para promover a estabilidade e a reconciliação, tem sido amplamente aplicada, especialmente na América Latina, como nos casos da Argentina, Chile e Brasil, para facilitar a transição de regimes autoritários para democracias. Embora a anistia tenha promovido a pacificação no curto prazo, em muitos contextos, a ausência de uma verdadeira justiça e reconciliação gerou um retorno das tensões e divisões sociais no médio e longo prazos. A recente discussão no Brasil sobre a anistia a crimes contra a democracia, especialmente após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, demonstra que a Lei de Anistia de 1979 não conseguiu garantir a estabilidade democrática. No contexto brasileiro, a proposta de anistiar os envolvidos nos atos golpistas é incompatível com os princípios fundamentais da Constituição e dos Direitos Humanos, portanto, inconstitucional. Em última análise, a concessão de anistia em situações que ameaçam a democracia não pode ser considerada legítima, pois implica em um pacto suicida para o próprio sistema democrático.