A evolução jurisprudencial da exceção a impenhorabilidade do bem de família em contrato de locação: análise perante os tribunais Superiores

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a evolução jurisprudencial da exceção a impenhorabilidade do bem de família em contrato de locação, com ênfase na interpretação das cortes superiores brasileiras - Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) - principalmente após a fixação da tese do Tema 1127. A pesquisa concentra-se na distinção entre os tipos de garantias locatícias, especialmente a fiança, objeto das decisões do STF, e a caução, foco do entendimento do STJ, observando como essas decisões influenciam o mercado imobiliário e as relações contratuais. Para tanto, utiliza-se abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, com método dedutivo, por meio de análise jurisprudencial, legislativa e doutrinária. O trabalho contextualiza a função social da moradia e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, segurança jurídica e autonomia privada. Conclui-se que, embora não haja conflito direto entre as teses fixadas pelas cortes superiores, a ausência de uniformização legislativa e a sobreposição de interpretações geram insegurança jurídica, impactando diretamente fiadores, locadores e locatários, bem como o equilíbrio das relações contratuais. Ao final, sugere-se a harmonização normativa e o aperfeiçoamento legislativo como forma de garantir maior previsibilidade e proteção aos direitos fundamentais.