Direito da personalidade: possibilidade de alteração do nome civil dos transexuais à luz da dignidade da pessoa humana

Resumo

O presente artigo trata da analise do direito ao nome da pessoa natural ou nome civil, que atualmente é formado pelo prenome e o sobrenome. O nome é um atributo de grande importância desde a antiguidade por ser a forma de designação das coisas e pessoas. Analisando o nome da pessoa natural far-se-á abordagem em seus aspectos relevantes como as possibilidades para sua alteração dentro de nossa legislação, natureza jurídica, princípios e as teorias que englobam o direito a personalidade. O trabalho é fruto de observações realizadas durante o período de estágio realizado na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com trabalhos desenvolvidos no núcleo de prática jurídica da Faculdade de Direito de Valença.