TRANSEXUALIDADE E CONDIÇÃO HUMANA

Autores

  • Raquel Marques Paiva

Palavras-chave:

Dignidade da pessoa humana, Direitos da personalidade,, Ponderação de direitos

Resumo

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que os transexuais devem ter seus direitos e garantias fundamentais respeitados por todos e tutelados pelo Estado, através da análise do Recurso Extraordinário n° 845.779, que trata do uso do banheiro público feminino por uma transexual feminina. Apesar de ainda hoje não haver uma legislação específica, é imprescindível que o transexual tenha os seus direitos fundamentais reconhecidos pelo Poder Judiciário e resguardada a sua dignidade. Para isso faz-se necessária a ponderação dos direitos à saúde, liberdade sexual e à igualdade dos transexuais frente aos direitos fundamentais à privacidade e à segurança das usuárias do sexo biológico feminino, identificando no caso concreto, qual direito irá sobrepor, sem portanto, excluir aos demais. Será abordadoo direito à alteração do nome e à cirurgia de transgenitalização como meios vislumbrados pelo transexual na busca pela autoaceitação e inserção na sociedade.

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Biografia do Autor

Raquel Marques Paiva

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Augusto Motta. Pós-Graduanda em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário pela Universidade Estácio de Sá.

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Publicado

2018-06-20

Como Citar

Paiva, R. M. (2018). TRANSEXUALIDADE E CONDIÇÃO HUMANA. Revista Saber Digital, 10(1), 81–95. Recuperado de https://revistas.faa.edu.br/SaberDigital/article/view/589

Edição

Seção

Direito