TRANSEXUALIDADE E CONDIÇÃO HUMANA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que os transexuais devem ter seus direitos e garantias fundamentais respeitados por todos e tutelados pelo Estado, através da análise do Recurso Extraordinário n° 845.779, que trata do uso do banheiro público feminino por uma transexual feminina. Apesar de ainda hoje não haver uma legislação específica, é imprescindível que o transexual tenha os seus direitos fundamentais reconhecidos pelo Poder Judiciário e resguardada a sua dignidade. Para isso faz-se necessária a ponderação dos direitos à saúde, liberdade sexual e à igualdade dos transexuais frente aos direitos fundamentais à privacidade e à segurança das usuárias do sexo biológico feminino, identificando no caso concreto, qual direito irá sobrepor, sem portanto, excluir aos demais. Será abordadoo direito à alteração do nome e à cirurgia de transgenitalização como meios vislumbrados pelo transexual na busca pela autoaceitação e inserção na sociedade.