AQUISIÇÕES PÚBLICAS PELAS PEQUENAS EMPRESAS: UM ESTUDO SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTITUCIONAL

Resumo

O presente trabalho é pautado na análise acerca do tratamento diferenciado concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, tradados como pequenas empresas, nas aquisições da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Desta forma, analisa-se o princípio constitucional da isonomia, que é garantidor de tal tratamento, e como é buscada sua efetivação por meio dos sete mecanismos existentes que privilegiam as pequenas empresas no procedimento licitatório, mostrando também, as situações onde o benefício não será aplicado. De modo a facilitar a compreensão de tema, faz-se uma breve introdução acerca do procedimento licitatório, expondo seus princípios norteadores, fundamentos e conceitos. O estudo é pautado nas normas pátrias vigentes acerca do tema, todavia, mostram-se ao longo da obra as alterações que este vem sofrendo desde sua instituição por meio da Lei Complementar no 123/2006, passando por significativas mudanças pela Lei Complementar no 147/2014, e mencionando ainda o Projeto de Lei Complementar no 269/2016, que visa aprimorar ainda mais o favorecimento às pequenas empresas de modo geral. Ao final, faz-se uma abordagem sobre a atuação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas para garantir o amplo conhecimento e acesso dos pequenos empreendedores aos direitos que lhe são garantidos.