O direito ao horário especial praticado por servidor público sob a ótica do princípio da eficiência

  • Camilo Plaisant Carneiro Universidade Federal Fluminense - UFF
  • Saulo Bichara Mendonça Universidade Federal Fluminense - UFF

Resumo

O presente estudo se desenvolve de forma técnica e pragmática a partir do art. 98, §3º da Lei nº 8.112/90 interpretado ante aos princípios constitucionais da moralidade e eficiência e se desenvolve a partir da hipótese positiva posta ante a possíveis indagações acerca da mitigação do referido direito pela Nota Técnica Conjunta nº 113 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão investigando se a necessária comprovação pelo servidor público dos requisitos legais para usufruto do direito em tela se dá de forma estrita ou se possui exceção regulamentar que imponha aplicação ética da norma legal visando maior eficiência na prestação do serviço público, bem como o impacto na adoção de tal medida perante o Poder Judiciário.

Biografia do Autor

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Doutor em Direito. Professor Adjunto de Direito Administrativo na Universidade Federal Fluminense, no Departamento de Direito do Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé.

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Pós-Doutor em Direito pela UERJ. Doutor em Direito pela UVA, Mestre em Direito pela UGF. Professor Adjunto na Universidade Federal Fluminense, no Departamento de Direito do Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé.

Publicado
2021-07-05
Como Citar
CARNEIRO, Camilo Plaisant; MENDONÇA, Saulo Bichara. O direito ao horário especial praticado por servidor público sob a ótica do princípio da eficiência. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença, [S.l.], v. 19, n. 1, p. 72-90, jul. 2021. ISSN 2447-4290. Disponível em: <https://revistas.faa.edu.br/index.php/FDV/article/view/1084>. Acesso em: 28 set. 2021. doi: https://doi.org/10.24859/RID.2021v19n1.1084.
Seção
Artigos