Direito a saúde e a dignidade da pessoa humana: acesso a medicamentos e a visão das farmacêuticas

Authors

  • David Augusto Fernandes Universidade Federal Fluminense - UFF

DOI:

https://doi.org/10.24859/RID.2021v19n1.1085

Keywords:

medicines, health, pharmaceutical companies

Abstract

Despite the fact that we are in the 21st century, not all people, especially those most in need, have yet been given the full right of access to essential medicines, a fact that affects the dignity of the human person (DPH). This study aims to emphasize this right for this population strand, an important factor for their survival, within the goal of the UN Sustainable Development Goals (SDGs), to be achieved by 2030. The study's problematic questions the inhibitors that prevent this right to effective, despite the fact that the Brazilian Constitution and international organizations guarantee it. The applied methodology is bibliographic research and its result shows that DPH is not yet offered to these people, due to the lack of rigid government policy and the lack of adequacy of pharmaceutical companies. Final considerations bring together the author's comments on the matter.

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Author Biography

David Augusto Fernandes, Universidade Federal Fluminense - UFF

Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra/Portugal, Doutor e Mestre em Direito. Professor Adjunto do Curso de Direito da UFF/ICM/MDI. Docente dos Cursos de Especialização em Gestão Pública, Gestão Pública Municipal e Gestão em Saúde Pública, na modalidade de Ensino à Distância, ofertadas pela Universidade Federal Fluminense através do Consórcio CEDERJ e da Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Published

2021-07-05

How to Cite

Fernandes, D. A. (2021). Direito a saúde e a dignidade da pessoa humana: acesso a medicamentos e a visão das farmacêuticas. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença, 19(1), 92–112. https://doi.org/10.24859/RID.2021v19n1.1085

Issue

Section

Artigos