A jurisdição e suas relações com o poder legislativo

Authors

  • André R C Fontes Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ

DOI:

https://doi.org/10.24859/RID.2025v23n1.1731

Keywords:

function, complementarity, legality

Abstract

The text deals with the relationship between jurisdiction and the normative function exercised by the Legislative Branch.

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Published

2025-02-06

How to Cite

R C Fontes, A. (2025). A jurisdição e suas relações com o poder legislativo. Revista Interdisciplinar Do Direito - Faculdade De Direito De Valença, 23(1), e20252311. https://doi.org/10.24859/RID.2025v23n1.1731

Issue

Vol. 23 No. 1 (2025)

Section

Artigos