Uma contravenção controvertida: reflexões acerca da tutela penal do jogo do bicho

Abstract

DOI: 10.24859/fdv.2017.1013

Este artigo é fruto de pesquisa empírica, que reúne representações históricas do jogo do bicho, dados etnográficos coletados no campo e fontes teóricas ejornalísticas, que explicitam a relação da organização e as formas de estruturação e institucionalização do jogo do bicho com as características da repressão de suas práticas, justificadas a partir da tutela penal. Não se pretende aqui promover uma discussão histórica e tampouco um argumento necessariamente despenalizador da prática do jogo do bicho. Busca-se, no entanto, rever alguns aspectos do jogo com a relação da tipificação de condutas pelo direito penal, de modo a analisar, refletir e problematizar a aplicação da lei penal, como no caso do jogo do bicho, em que osprocessos de criminalização contribuíram para o enraizamento e a fortificação do jogo na ilegalidade.