REVISÃO E CONTROLE PELO PODER LEGISLATIVO DAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE

Abstract

O ativismo das Cortes Constitucionais somados à inércia dos Poderes Legislativos são problemas da maioria dos Estados Democráticos. Os processos e decisões das Cortes Constitucionais não são submetidos ao controle popular e pouco à fiscalização midiática. A influente minoria privilegiada, fragilizada pela perda deste espaço legislativo para a maioria popular, elegeu o Poder Judiciário como instrumento adequado e rápido para a conquista e/ou manutenção da hegemonia política perdida ou ameaçada pela voz das urnas. A vontade do povo e de seus representantes foi substituída pela do Poder Judiciário. Pretende-se neste artigo enfrentar a questão da expansão das competências das Cortes Constitucionais e sugerir o estabelecimento da Revisão e Controle Legislativo das Decisões da Suprema Corte, inserindo-o em um contexto democrático.