O MARCO LEGAL DO TERCEIRO SETOR

Abstract

Este trabalho tem a intenção de trazer um pouco mais de conhecimento sobre o universo do Terceiro Setor, composto por organizações como Fundações, Associações e Institutos totalizando, conforme números disponíveis, 276 mil entidades em todo o Brasil, empregando uma média de 1,5 milhões de trabalhadores e movimentando uma média de 10,6 bilhões de Reais. Tais entidades, na realização de seus objetivos, utilizam-se de recursos privados ou de parcerias com o próprio Estado. Partindo do fato de não haver um marco legal consolidado que delimite de maneira definitiva o que é uma ONG – embora o Banco Mundial as definam como uma variedade ampla de grupos e instituições que são inteiramente ou largamente independentes do Governo, e caracterizadas por serem humanitárias ou cooperativas do que por serem comerciais e objetivas – este trabalho se prendeu a duas legislações mais recentes: a Lei 9637/9? que fala das Organizações Sociais e a Lei 9790/99 que trata da Sociedade Civil de Interesse Público, buscando nessas legislações seus pontos que, a meu ver, deveriam ser corrigidos.