Pessoas com deficiências: A capacidade é a regra!

Abstract

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, nº 13.146 de 06 de julho de 2015 trouxe consideráveis modificações à Teoria das Incapacidades no direito brasileiro. Se por um lado estabelece indiscutível e elevado patamar de reconhecimento aos valores inerentes à dignidade humana pela autonomia conferida às pessoas portadoras de deficiência, por outro, parece retirar das mesmas o véu protetor que a antiga tutela lhes conferia. A pessoa com deficiência deixa de ser juridicamente incapaz para ser reconhecida como legalmente capaz. As alterações trazidas pela nova ordem legislativa, com relação à capacidade, bem como as indagações surgidas no seio da sociedade, em especial acadêmica, é o objetivo deste estudo.