O DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS

Resumen

Este trabalho trata do Direito Fundamental disposto no artigo 5o, inciso XVII da Constituição Federal de 1988, qual seja, o direito de associar-se para fins lícitos, fazendo uma abordagem quanto à utilização deste direito na formação associativa para fins de defesa particular, grupal e da sociedade no que pertine ao direito do consumidor.