UM OLHAR HERMENÊUTICO SOBRE O DIREITO DE VOTO DOS PRESOS PROVISÓRIOS E ADOLESCENTES INTERNADOS
Abstract
O voto é um direito constitucional do qual o preso provisório e o adolescente internado fazem jus e que ainda não é respeitado em todos os estados. Entidades civis reivindicaram e após audiências públicas sobre este assunto, o TSE editou a resolução 23.219 para viabilizar o exercício desse direito nas Eleições 2010 por meio da criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
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