UM OLHAR HERMENÊUTICO SOBRE O DIREITO DE VOTO DOS PRESOS PROVISÓRIOS E ADOLESCENTES INTERNADOS

Autores

  • Giselle Marciano Moreira

Resumo

O voto é um direito constitucional do qual o preso provisório e o adolescente internado fazem jus e que ainda não é respeitado em todos os estados. Entidades civis reivindicaram e após audiências públicas sobre este assunto, o TSE editou a resolução 23.219 para viabilizar o exercício desse direito nas Eleições 2010 por meio da criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.

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Publicado

2021-04-07

Como Citar

Moreira, G. M. (2021). UM OLHAR HERMENÊUTICO SOBRE O DIREITO DE VOTO DOS PRESOS PROVISÓRIOS E ADOLESCENTES INTERNADOS. Revista Saber Digital, 2(01), 67–76. Recuperado de https://revistas.faa.edu.br/SaberDigital/article/view/1021

Edição

v. 2 n. 01 (2009): v.02, n. 1, 2009

Seção

Direito

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