Vol. 23 No. 2 (2025)

Artigos

• Luzia-Homem and the law: habitus, speed of legal procedures and social exclusion

  Felipe Rebêlo

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• A importância das lutas sociais do século XIX na construção os direitos fundamentais

  Ivanilda Figueiredo

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• The distinguishing in brazilian civil procedure: analysis empirical

  Alexandre de Castro Catharina

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• Usucaption and housing. Divergent interpretations between domicile, residence and dwelling

  Gustavo Henrique de Oliveira

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• O caso sport club internacional: a gestão e o endividamento

  Diogo Oliveira Muniz Caldas

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• Dois estudos de fenomenologia do direito civil: correalidade e a teoria dualista das obrigações

  André R C Fontes

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• Brazilian Public Transparency Legislation and its Impacts on Combating Corruption

  Caroline Pecoraro

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• Co-maternidades na mitologia dos Orixás: uma análise do tratamento jurídico conferido às madrastas no Direito das famílias

  Jessica Hind Ribeiro Costa, Rita Simões Bonelli

  e20252308

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• ACORDO BRASIL SANTA SÉ: Uma Análise Jurídica Dos Avanços e Retrocessos em 16 Anos

  Pe. Dr. José Antonio da Silva

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• Execução e desjudicialização. Modelos, procedimento extrajudicial pré-executivo e o pl n. 6204/2019

  Antônio Pereira Gaio Júnior

  e20252309

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